O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Assim, a 4ª Turma da corte declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Leia mais…
É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST. 12/05/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empregada da STS Serviços Gerais e Monitoramento Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido Leia mais…
Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e suspendeu a exigibilidade de IR, CSLL, COFINS, PIS, IPI e das contribuições sociais incidentes sobre a folha Leia mais…
Entidades representativas da advocacia encaminharam ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que manifestam preocupação com o projeto de lei que quer instituir empréstimo compulsório para despesas urgentes causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19). O documento, encaminhado nesta segunda-feira (20/4), reclama do PLP 34/2020, de autoria do Leia mais…
Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia Leia mais…
Julgamento continua na sexta. Relator votou pela obrigatoriedade da comunicação ao sindicato Uma falha técnica impediu o Supremo Tribunal Federal (STF) de concluir, nesta quinta-feira (16/4), a sessão de julgamento sobre a validade de acordos individuais para redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho. Leia mais…
Site vai mostrar número de trabalhadores atingidos por acordos de corte de salário e jornada. BRASÍLIAO governo Jair Bolsonaro vai lançar uma página na internet, batizada de “empregômetro”, para mostrar o número de trabalhadores afetados por acordos de suspensão de contratos ou corte de salários e jornadas. A expectativa do Leia mais…
Valores estariam sendo cobrados para liberar negociações individuais; centrais sindicais dizem que cobrança é criminosa, mas sindicato defende taxa SÃO PAULOEmpresas que aderiram ao programa do governo federal que permite redução de salário e jornada e suspensão de contratos relatam ter recebido cobranças de até R$ 240 por funcionário para Leia mais…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo ministro é referente Leia mais…
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu seis decisões liminares que prorrogaram a exigibilidade de tributos estaduais, especialmente o ICMS, de empresas que alegam redução da atividade econômica desencadeada pela pandemia. “Embora estejam pautadas em efetiva preocupação com o atual cenário mundial, Leia mais…